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Dissertação

Titulo

Autonomia dos municípios no federalismo fiscal brasileiro e pós constituição da República Federativa do Brasil de 1988 : uma análise acerca da (im)possibilidade do cumprimento das competências ...

Autor

Feitosa, Lara Isadora

Programa

Mestrado Em Direito Constitucional

Orientador

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e

Banca Examinadora

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Silva, Clarissa Sampaio
Finan, Timothy Joseph

Data da Defesa

22/06/2016

Assunto

Federalismo
Autonomia municipal
Desigualdade social

Resumo

Os municípios brasileiros, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ¿ CF-88 foram contemplados com a autonomia, o que anteriormente no sistema federalista dualista era conferida apenas à União e aos Estados. Esta autonomia está segregada em quatro capacidades de auto-organização, autogoverno, auto legislação e auto administração. Assim, este trabalho analisará o federalismo fiscal brasileiro, caracterizado pela descentralização de poder e a cooperação entre os membros que o compõe, tendo por foco o município. Se discorrerá acerca da repartição das competências, delimitando, em especial, as municipais, sejam elas privativas, comuns, concorrente ou suplementares. Por conseguinte, se explanará acerca das arrecadações municipais sejam elas próprias ou fruto de transferências intergovernamentais, bem como da composição de sua receita total a fim de propiciar o cumprimento de suas obrigações constitucionais. Há de se destacar que alguns fatores externos como corrupção, isenções fiscais, judiciailização dos tributos, podem impactar no exercício da autonomia municipal. Porém, há de se ressaltar que independente do destes fatores externo, bem como do tamanho do município, o mesmo tem por obrigação o cumprimento de seus deveres constitucionais, não sendo a insuficiência de recursos financeiros motivo para o não cumprimento, vez que o principio da reserva do possível estabelece que deve ser garantido, pelo menos, o mínimo existencial. Assim, uma vez que um dos objetivos do Federalismo é reduzir as desigualdades sociais, afim de que toda a população tenha posto a sua disposição de forma equilibrada serviços públicos, será realizado um estudo de caso de alguns municípios cearenses, de modo a se verificar a (im)possibilidade do cumprimento dos ditames constitucionais pelos municípios. Ao final do trabalho serão apresentadas algumas alternativas que visam promover o exercício eficaz da autonomia municipal, bem como reduzir as desigualdades sociais. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo fiscal. Autonomia municipal. Competências constitucionais. Receita municipal. Despesas municipais. Desigualdades sociais.

Abstract

With the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 ¿ CF-88, Brazilian municipalities were awarded autonomy, which had previously only been afforded to the Union and the States in the dual federalist system. This newly granted autonomy is divided into four capacities: self-organization, self-government, self-legislation and selfadministration. The present document analyzes Brazil¿s fiscal federalism¿which is characterized by the decentralization of power and the cooperation among its members¿with a specific focus on municipalities. The division of powers remains of central importance here as it defines municipalities, whether they be private, public, competitive or supplementary. Therefore, this analysis explains municipal collections¿irrespective of whether they are the result of intergovernmental transfers¿as well as the total composition of municipal revenues in order to show compliance with constitutional obligations. It must be noted that some external factors such as corruption, tax exemptions, and excessive legal redress of taxes may impact the exercise of municipal autonomy; however, this research highlights the fact that, regardless of such external factors or a city¿s size, the constitution obliges every municipality to fulfill certain duties, and insufficient financial resources does not represent an acceptable reason for non-compliance, given that the Principle of Possible Reserves establishes the need to guarantee, at least, a minimum for existence. Thus, since one of the objectives of federalism is to reduce social inequalities so that the entire population has equal access to public services, a selection of municipalities in Ceará, Brazil will serve as a case study in order to verify the (im)possibility for municipalities to fulfill their constitutional mandates. The conclusion of this study includes several alternatives that could further promote the effective exercise of municipal autonomy and reduce social inequalities. KEYWORDS: Fiscal Federalism. Municipal autonomy. Constitutional powers. Municipal revenue. Municipal expenditures. Social inequality

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