Universidade de Fortaleza - BDTD - Biblioteca Digital de Teses e Dissertações

Dissertação

Titulo

A legitimação do tributo como pressuposto para a concretização do estado social

Autor

Araújo, Joana Marta Onofre de

Programa

Mestrado Em Direito Constitucional

Orientador

Moraes Filho, Jose Filomeno de

Banca Examinadora

Moraes Filho, Jose Filomeno de
Cintra, Carlos Cesar Sousa
Siqueira, Natércia Sampaio

Data da Defesa

17/08/2012

Assunto

Direito tributário
Tributação
Estado de direito

Resumo

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-financeiro e cultural que alcança a população é grandioso. Neste contexto, a tributação exerce papel relevante, não somente por viabilizar o financiamento da prestação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, mas também por representar um mecanismo eficaz de justiça social, proporcionando a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. Ocorre que, embora os Sistemas Tributários tenham evoluído ao longo dos séculos, deixando a tributação de ser arbitrária e aleatória, a relação fisco-contribuinte ainda é muito tensa, sendo cada vez mais sensível a rejeição social ao tributo. Por tal razão, a fim de rechaçar a possibilidade de retrocesso das conquistas sociais já alcançadas, um dos maiores desafios contemporâneos consiste na busca pelo equilíbrio da relação tributária e na legitimação do tributo. Considerando que “direitos não dão em árvores”, mas sim decorrem do adequado financiamento público, é preciso reconhecer a existência de complicadores da tributação no Estado Fiscal contemporâneo. Questões como a carga tributária, justiça fiscal, sonegação, guerra fiscal, globalização, ausência de praticabilidade da tributação, ineficiência do gasto público e a politização do direito tributário devem ser discutidas a fim de identificar suas causas e repercussões na atividade tributária. Apesar de todos os obstáculos, verifica-se que o modelo de Estado Fiscal não se encontra falido, demonstrando-se o modelo mais eficaz de financiamento estatal, em comparação com a idéia de Estado Patrimonial. Sendo assim, urge que sejam aprimorados os mecanismos de pacificação da relação jurídica tributária, já que o alto grau da litigiosidade tributária revela a ausência de segurança jurídica entre os sujeitos envolvidos na arrecadação. Com este fim, a promoção de Programas de Educação Fiscal eficientes tendem a conscientizar a sociedade acerca da função social do tributo, restaurando o espírito cívico da sociedade até então individualista. Da mesma forma, exige-se a adoção de instrumentos alternativos de composição da lide tributária, dos quais merecem destaque a compensação e a transação tributária. Imperioso, pois, analisar de que forma o Projeto de Lei da “Lei Geral da Transação Tributária” poderá contribuir para a redução da litigiosidade e para a higidez da arrecadação. Palavras-chaves: Estado Social, Tributação, Estado Fiscal, Complicadores, Pacificação.

Abstract

In Brazil, the Federal Constitution of 1988 consecrated a democratic state, embracing ideology and values compatible with the idea of the Welfare State. However, Brazilian society has never enjoyed a State of Social Welfare. The level of social, financial, economic and cultural inequality within the population is great. In this context, taxation plays an important role, not only to finance the provision of basic constitutional social rights, but also to represent an effective mechanism for social justice, providing income redistribution and the reduction of social inequalities. It happens that, although Tax Systems have evolved over centuries, leaving taxation to be arbitrary and random, the tax-taxpayer relationship is still very tense and increasingly vulnerable to societal rejection of taxation. For this reason, in order to fend off the possibility of losing social gains already achieved one of the biggest challenges today is to search for a balanced relationship between the tax and legitimacy of the tax. Understanding that "rights do not grow on trees", but rather result from adequate funding, we must however recognize the existence of difficulties in the State Taxation Fiscal contemporary. Issues such as taxes, tax justice, tax evasion, tax war, globalization, lack of feasibility of taxation, public spending inefficiency and politicization of the tax law should be discussed in order to identify their respective causes and effects on tax collection. Despite all of the obstacles, it appears that the model of State Tax is not broken, demonstrating the most effective model for state funding, compared to the idea of State Assets. Therefore, it is urgent that the mechanisms of settling tax disputes are improved, since the high degree of tax litigation reveals the lack of legal certainty between those involved in the collection of taxes. For this purpose, it is important to promote Educational Fiscal Programs that efficiently educate society about the social function of tax collection, thus restoring civic spirit in a hitherto individualistic society. Likewise, it requires the adoption of alternative instruments for the drafting of a tax deal, in which clearing and transaction taxes should be mentioned. It is imperative therefore, to examine how the Bill of "Law General Transaction Tax" may contribute to the reduction of litigation and the efficiency of tax collection. Key-words: Welfare State, Taxation, Estate Fiscal, Complicating, Pacification.

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