Universidade de Fortaleza - BDTD - Biblioteca Digital de Teses e Dissertações

Dissertação

Titulo

Tributação e distribuição de receitas : análise interpretativa sobre a ótica da proporcionalidade e da capacidade contributiva na constituição de 1988

Autor

Araújo, Dione de Moura

Programa

Mestrado Em Direito Constitucional

Orientador

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e

Banca Examinadora

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Amorim, Rosendo Freitas de
Machado Segundo, Hugo de Brito

Data da Defesa

27/04/2010

Assunto

Direito tributário
Política - Brasil
Tributação

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo saber se cabe ou não a aplicação do princípio da proporcionalidade na repartição constitucional de receitas tributárias, no momento da criação dos tributos pelo legislador e no momento de exigi-los e fazer uma análise das espécies de tributos, das duas vias da proporcionalidade constitucional tributária e da interpretação e aplicação das regras e princípios. No decorrer do estudo a respeito das formas de se colocar em prática os princípios constitucionais tributários é feita uma avaliação sobre repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos em forma de percentuais estabelecidos na Constituição. Tal estudo se faz necessário, pois a autonomia política está diretamente relacionada à autonomia financeira, não sendo possível o exercício pleno de uma sem que a outra seja observada. Estudar as espécies tributárias possibilita uma melhor reflexão sobre suas distinções. Apresentadas as diferenças entre as espécies tributárias, tem-se a análise político-jurídica da finalidade das repartições das receitas tributárias, onde se objetiva determinar as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios. Tem o trabalho como principais referencias teóricas Hans Kelsen, Heidegger, Leandro Pausen, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado e Ivens Gandra. A metodologia na pesquisa pode ser caracterizada do ponto de vista de sua natureza como aplicada, do ponto de vista da abordagem do problema como qualitativa, do ponto de vista de seus objetivos como explicativa e do ponto de vista de seus procedimentos técnicos como bibliográfica. Palavras-chave: Repartição tributária. Transferências. Fundo de participação. Autonomia política. Princípio da igualdade.

Abstract

This dissertation aims to whether or not it is the principle of proportionality in the constitutional distribution of tax revenues at time of creation of taxes by the legislature and at the time of claiming them and make a analyzes the kinds of taxes, for the two ways of constitutional proportionality tax and for interpretation and enforcement of rules and principles. During the study about the ways of putting into practice the principles of constitutional tax is made an assessment on the distribution of tax revenues between federal entities, knowing that the Constitution of the Federative Republic of Brazil guarantee such participation, as with the interrelation between them in the form of percentages established in the Constitution. Such a study is necessary because the political autonomy is directly related to economic autonomy, been not possible the full exercise of one without the observation of the other. To study the tributaries species allows a better reflection on their distinctions. Presented the differences between tributaries species, has been analyzing the political-legal purpose of the allocations of tax revenues, which aims to determine the species found in the tax roll revenue sources that are passed to the states and municipalities. Work has as main theoretical references Hans Kelsen, Heidegger, Pausen Leandro, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado and Ivens Gandra. The research methodology can be characterized in terms of its nature as applied, in terms of addressing the problem and a qualitative point of view of its objectives as explanatory and from the standpoint of their technical and bibliographic procedures. Keywords: Distribution tax. Transfers. Fund participation. Political autonomy. Principle of equality.

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