Universidade de Fortaleza - BDTD - Biblioteca Digital de Teses e Dissertações

Dissertação

Titulo

Promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro: análise sobre a constitucionalidade e a legitimidade do ato de destombar

Autor

Nogueira, Paulo Sérgio Freire

Programa

Mestrado Em Direito Constitucional

Orientador

Cunha Filho, Francisco Humberto

Banca Examinadora

Cunha Filho, Francisco Humberto
Cabral, Luciola Maria de Aquino
Salomão, Yussef Daibert

Data da Defesa

02/07/2019

Assunto

Direito constitucional
Patrimônio cultural - Brasil
Tombamento (Patrimônio)

Resumo

Com base no interesse público social, juntamente com a participação popular e a utilização dos fundamentos constitucionais de 1988, além do protagonismo adquirido pelos Direitos Culturais no referido texto, bem como os demais princípios vigentes, vislumbra-se neste estudo a possibilidade de destombamento de bens culturais, por meio do Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941. Tem-se como objetivo investigar, diante do dever constitucional do Estado em proteger os bens culturais brasileiros, a constitucionalidade e a legitimidade do destombamento. O ato, inserido no artigo único do Decreto-Lei nº 3.866/1941, determina a possibilidade do Presidente da República de reverter, e assim cancelar, o tombamento (previsto no Decreto-Lei nº. 25/1937) de bens culturais do Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e caráter exploratório, com uma análise crítico-construtiva no que diz respeito à possibilidade de destombamento de bens culturais. Observa-se que, a partir dos alicerces constitucionais surgidos com a Constituição de 1988, o Decreto-Lei do destombamento na atualidade atende a um caráter essencialmente político e não jurídico. A falta de clareza quanto ao qual interesse público pode ser o elemento motivador que irá determinar o cancelamento de um bem tombado, visto que atinge frontalmente os interesses previstos na Constituição de 1988, que preveem a proteção do patrimônio cultural como uma obrigação do Estado e da sociedade. Constata-se ainda que ausência de regras gerais claras para o instituto culmina com decisões inconstitucionais no âmbito de Estados e Municípios, em razão da legislação concorrente. Chega-se à conclusão de que o destombamento é um instituto possível dentro do ordenamento brasileiro, quando utilizado de forma excepcional e diante de um interesse público eminentemente social e com intensa participação da sociedade em sua opção. Tal excepcionalidade se faz necessária diante dos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da CF/88. Dessa forma, para tornar-se apto ao que rege o texto constitucional, o instituto do destombamento necessita reformular seu texto, a fim de enquadrar em regras gerais as determinantes constitucionais previstas, com base nos princípios do interesse público contemporâneo social e da participação popular. Palavras-chave: Constituição. Tombamento. Destombamento. Interesse público. Participação popular.

Abstract

Based on the public social interest, together with the popular participation and the use of the constitutional foundations of 1988, besides the protagonism acquired by the Cultural Rights in the said text, as well as the other principles in force, we see in this study the possibility of disposing of cultural assets, through Decree-Law No. 3,866, dated November 29, 1941. Its objective is to investigate, in view of the constitutional duty of the State to protect Brazilian cultural assets, the constitutionality and the legitimacy of heritage unlisting. The act, inserted in the single article of Decree-Law no. 3.866 / 1941, determines the possibility of the President of the Republic to reverse, and thus cancel, the heritage listing (provided for in Decree-Law 25/1937) of cultural goods of Brazil. It is a bibliographical research, of qualitative nature and exploratory character, with a critical-constructive analysis regarding the possibility of heritage unlisting of cultural assets. It is observed that, from the constitutional foundations that arose with the Constitution of 1988, the Decree-Law of hertiage unlistng in the present day attends to a character essentially political and not legal. The lack of clarity as to which public interest can be the motivating factor that will determine the heritage unlisting of a property, since it reaches the interests of the 1988 Constitution, which provide for the protection of cultural heritage as an obligation of the State and society. It is also noted that the absence of clear general rules for the institute culminates in unconstitutional decisions in the scope of States and Municipalities, due to competing legislation. It can be concluded that heritage unlisting is a possible institute within the Brazilian system, when used in an exceptional way and in the face of an eminently social public interest and with intense participation of the society at its option. Such exceptionality is necessary in view of the objectives of the Federative Republic of Brazil, as provided for in article 3 of CF / 88. Thus, in order to be able to conform to the constitutional text, the institute of heritage unlisting needs to reformulate its text, in order to fit into general rules the constitutional determinants foreseen, based on the principles of contemporary public interest and popular participation. Keywords: Constitution. Listing heritage. Heritage unlisting. Public interest. Popular participation.

Termo para download

O autor desta obra é o titular dos direitos autorais. Esse trabalho destina-se somente para uso pessoal ou científico. Está proibida a comercialização de qualquer espécie sem autorização prévia do autor.

Li e concordo com as condições acima

Documento Eletrônico Peso Acessos Download
Dissertacao.pdf 1.025 KB