Universidade de Fortaleza - BDTD - Biblioteca Digital de Teses e Dissertações

Dissertação

Titulo

As empresas em recuperação judicial e um direito a um programa de parcelamento e tratamento tributário diferenciado

Autor

Carvalho Neto, Abimael Clementino Ferreira de

Programa

Mestrado Em Direito Constitucional

Orientador

Caminha, Uinie

Banca Examinadora

Caminha, Uinie
Reginaldo, Sidney Guerra
Gomes Júnior, Roberto Lincoln de Sousa

Data da Defesa

04/09/2018

Assunto

Recuperação judicial
Tributação
Falência

Resumo

O objetivo desta dissertação é analisar, à luz da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o direito dos devedores em processo de recuperação judicial a um parcelamento tributário específico, mais benéfico, conforme estabelecido em seu art. 68, combinado com o art. 155-A do Código Tributário Nacional. Examina-se a alteração promovida pela Lei nº 13.043/14, ao incluir o art. 10-A na Lei Geral de Parcelamento Tributário(Lei nº 10.522/09) e sua adequação, especialmente à luz das finalidades da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. O parcelamento específico, com o prazo curto e as condições impostas para adesão fizeram com que a jurisprudência pátria não acatasse como o instrumento efetivo previsto em lei para viabilizar a recuperação de empresas e, simultaneamente, regularizar o passivo tributário do contribuinte em recuperação. Dessa forma, o crédito tributário continua sem um efetivo tratamento nas recuperações judiciais, muito embora seja fundamental para o efetivo soerguimento do devedor. A pesquisa parte da análise da dignidade da pessoa humana e dos princípios norteadores da ordem econômica e social, notadamente a livre iniciativa e a valorização do trabalho e do trabalhador, privilegiando a liberdade no exercício empresarial e o lucro, sempre e desde que atendam ao bem-estar coletivo, a justiça social, a função social da propriedade e a preservação da empresa. A partir dessa compreensão, estuda-se a recuperação judicial como ferramenta legal de manutenção da empresa viável, identificando-se o problema no tratamento da questão do passivo tributário que, excluído do processo recuperacional, carece de legislação adequada. Infere-se ainda, na doutrina e jurisprudência, o posicionamento dominante e sua efetividade na solução dos conflitos de interesses envolvidos, notadamente das coletividades representadas pelo Fisco e pela massa dos credores. Propõe-se, ao final, possibilidades legais, com o aproveitamento de mecanismos já disponíveis do ordenamento jurídico para tratativa do problema. Utiliza-se o método indutivo de análise de jurisprudência e aplica-se o estudo de natureza qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, respaldado em estudos nacionais sobre a matéria. Palavras-chave: Recuperação judicial. Parcelamento tributário. Função social da empresa. Tributos na recuperação judicial. Crédito fiscal e recuperação judicial.

Abstract

The objective of this dissertation is to analyze, under the Law of Bankruptcy and Reorganization of Companies, Law No. 11,101, of February 9th, 2005, the right of debtors in law suits of Reorganization Bankruptcy to a specific tax installment, more beneficial, as established in its art. 68, combined with art. 155-A of the National Tax Code. We examine the amendment promoted by Law 13,043/14, by including art. 10-A in the General Tax Installment Law (Law 10,522 / 09) and its adequacy, especially in light of the purposes of the Bankruptcy and Corporate Reorganization Law. The lack of specific payment in installments, with the short term and the conditions imposed for adhesion, meant that the country jurisprudence acts as the effective instrument established by law to enable the reorganization of companies and, at the same time, to regularize the tax liability of the recovering taxpayer. Thus, the tax credit continues without an effective treatment in judicial reorganizations, even though it is fundamental for the actual uplift of the debtor. The research begins by analysing the principles of human person´s dignity and the guiding principles of the economic and social order, notably the free initiative and the valorization of work and the worker, privileging the freedom in the business exercise and the profit, as long as they attend to the collective well-being, social justice, the social function of property, and the preservation of the enterprise. From this understanding, reorganization bankruptcy is studied as a legal tool to maintain the viable company, by identifying the problem in the treatment of the tax liability issue, which, excluded from the reorganization process, lacks adequate legislation. The dominant position and its effectiveness in solving the conflicts of interest involved, notably the collectivities represented by the Treasury and by the mass of the creditors, are also influenced by doctrine and jurisprudence. Finally, legal possibilities are proposed, with the use of mechanisms already available in the legal system to deal with the problem. Is used the inductive method of jurisprudence analisys and a qualitative study applied through bibliographical, legislative and jurisprudential research, supported by national studies on the subject. Keywords: Reorganization bankruptcy. Tax installment. Corporate function of the company. Taxes on reorganization bankruptcy. Tax credit and reorganization bankruptcy.

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